Termos de Uso

1.1 Identificacao da Empresa

Estes Termos de Uso ("Termos") regem a utilizacao da plataforma Agenda Cheia, operada por:

AGENDACHEIA ATIVIDADES DE INTERNET INOVA SIMPLES (I.S.)
CNPJ: 46.085.720/0001-06
Rua Visconde de Piraja, 414, Sala 718, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22410-002
Telefone: 0800 000 4072
E-mail: legal@agendacheia.com.br

1.2 Definicoes

Para os fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: o sistema Agenda Cheia, incluindo website, aplicativos moveis e APIs, que possibilita a conexao entre Prestadores e Clientes para agendamento de servicos.
• Usuario: qualquer pessoa fisica ou juridica que acessa ou utiliza a Plataforma, seja como Cliente ou Prestador.
• Cliente: pessoa fisica ou juridica que utiliza a Plataforma para buscar e agendar servicos oferecidos por Prestadores.
• Prestador: pessoa fisica (autonomo ou profissional liberal) ou juridica (empresa) que oferece servicos atraves da Plataforma, incluindo proprietarios de estabelecimentos e profissionais independentes.
• Servico: atividade profissional oferecida pelo Prestador atraves da Plataforma, podendo ser presencial, online ou em domicilio.
• Agendamento: reserva de horario para prestacao de Servico, realizada atraves da Plataforma.
• Conta: cadastro unico do Usuario na Plataforma, protegido por credenciais de acesso.

2.1 Condicao de Uso

Ao acessar ou utilizar a Plataforma Agenda Cheia, voce declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos em sua integralidade. Se voce nao concordar com qualquer disposicao, nao devera utilizar a Plataforma.

2.2 Capacidade Legal

Para utilizar a Plataforma como Cliente, voce deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos ou ser emancipado nos termos da lei civil brasileira. Menores de 18 anos somente poderao utilizar a Plataforma sob supervisao de responsavel legal.

Para utilizar a Plataforma como Prestador, voce deve ter capacidade civil plena e, quando aplicavel, estar regularmente inscrito nos orgaos competentes para exercicio de sua atividade profissional.

2.3 Atualizacoes dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alteracoes substanciais serao comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedencia atraves de e-mail, notificacao na Plataforma ou outros meios apropriados. O uso continuado da Plataforma apos a entrada em vigor das alteracoes constitui aceitacao dos novos Termos.

2.4 Documentos Complementares

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com nossa Politica de Privacidade e Politica de Cookies, que fazem parte integrante deste documento.

3.1 Marketplace de Agendamentos

O Agenda Cheia e uma plataforma de intermediacao (marketplace) que conecta Clientes a Prestadores de servicos. A Plataforma atua exclusivamente como facilitadora tecnologica, nao sendo parte na relacao contratual estabelecida entre Clientes e Prestadores.

3.2 Funcao de Intermediacao

Em conformidade com o artigo 7o, inciso XIII do Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014), a Plataforma oferece:

• Infraestrutura tecnologica para cadastro e busca de Prestadores;
• Sistema de agendamento online;
• Processamento de pagamentos;
• Ferramentas de comunicacao entre Usuarios;
• Sistema de avaliacoes e comentarios.

3.3 Modalidades de Servico

A Plataforma suporta tres modalidades de prestacao de servicos:

• Presencial: servicos realizados no estabelecimento do Prestador;
• Online: servicos realizados remotamente por videoconferencia ou outros meios digitais;
• Em domicilio: servicos realizados no endereco indicado pelo Cliente.

3.4 Nao Relacao de Emprego

O Agenda Cheia nao e empregador dos Prestadores, nem agente ou representante de qualquer Usuario. Os Prestadores sao profissionais independentes, responsaveis por sua propria relacao com os Clientes.

3.5 Segmentos Atendidos

A Plataforma atende diversos segmentos de servicos, incluindo, mas nao limitado a: beleza e estetica, saude e bem-estar, fitness e esportes, consultoria profissional, educacao e treinamento, entre outros.

4.1 Criacao de Conta

Para utilizar os recursos da Plataforma, voce devera criar uma Conta fornecendo informacoes verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro pode ser realizado atraves de:

• Formulario de cadastro com e-mail e senha;
• Autenticacao via provedores terceiros (Google, Apple, Facebook);
• Convite de Prestador para agendamento.

4.2 Informacoes de Cadastro

Para Clientes: nome completo, e-mail, telefone, CPF (quando necessario para emissao de nota fiscal).

Para Prestadores: alem das informacoes de Cliente, dados do estabelecimento, CNPJ ou CPF (para autonomos), endereco comercial, dados bancarios para recebimento, documentacao profissional quando exigida por lei.

4.3 Veracidade das Informacoes

Voce e inteiramente responsavel pela veracidade, exatidao e atualizacao das informacoes fornecidas. Informacoes falsas ou desatualizadas podem resultar em suspensao ou cancelamento da Conta, sem prejuizo de outras medidas legais cabiveis.

4.4 Seguranca da Conta

Voce e responsavel por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Recomendamos:

• Utilizar senhas fortes e unicas;
• Ativar autenticacao em duas etapas quando disponivel;
• Nao compartilhar suas credenciais com terceiros;
• Notificar imediatamente o Agenda Cheia sobre qualquer uso nao autorizado da Conta.

4.5 Unicidade da Conta

Cada Usuario deve manter apenas uma Conta pessoal. Prestadores podem ter uma Conta adicional para cada estabelecimento ou pessoa juridica distinta que representem legalmente.

5.1 Obrigacoes dos Usuarios

Ao utilizar a Plataforma, voce concorda em:

• Agir com boa-fe, honestidade e respeito em todas as interacoes;
• Cumprir os compromissos assumidos, especialmente agendamentos confirmados;
• Comunicar-se de forma respeitosa com outros Usuarios e com o suporte da Plataforma;
• Obedecer a legislacao brasileira aplicavel;
• Manter informacoes de contato atualizadas para receber comunicacoes importantes.

5.2 Condutas Proibidas

E expressamente proibido:

• Fornecer informacoes falsas, enganosas ou que induzam terceiros a erro;
• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Assediar, ameacar, difamar ou discriminar outros Usuarios;
• Tentar acessar contas de outros Usuarios ou areas restritas da Plataforma;
• Utilizar robos, scrapers ou outros meios automatizados para acessar a Plataforma sem autorizacao;
• Publicar conteudo ilegal, ofensivo, pornografico ou que viole direitos autorais;
• Contornar os sistemas de pagamento da Plataforma para evitar taxas aplicaveis;
• Criar avaliacoes falsas ou manipular o sistema de reputacao.

5.3 Obrigacoes Especificas dos Prestadores

Os Prestadores comprometem-se adicionalmente a:

• Manter habilitacoes e licencas necessarias para exercicio de sua atividade;
• Oferecer servicos conforme descritos na Plataforma, sem propaganda enganosa;
• Manter horarios de disponibilidade atualizados;
• Comunicar cancelamentos ou alteracoes com antecedencia razoavel;
• Emitir documentos fiscais quando exigido pela legislacao;
• Cumprir normas sanitarias e de seguranca aplicaveis ao seu ramo de atividade.

5.4 Sancoes por Descumprimento

O descumprimento destas regras pode resultar, a criterio do Agenda Cheia, em:

• Advertencia formal;
• Suspensao temporaria da Conta;
• Cancelamento definitivo da Conta;
• Retencao de valores devidos;
• Medidas legais cabiveis.

6.1 Formas de Pagamento

A Plataforma aceita os seguintes metodos de pagamento:

• PIX: transferencia instantanea, disponivel 24 horas;
• Cartao de Credito: principais bandeiras (Visa, Mastercard, Elo, American Express), com opcao de parcelamento conforme disponibilidade;
• Cartao de Debito: debito instantaneo na conta bancaria;
• Outros: metodos adicionais podem estar disponiveis conforme o Prestador ou promocoes especificas.

6.2 Precos e Transparencia

Todos os precos sao exibidos em Reais (BRL) e incluem todos os encargos aplicaveis. O valor total do servico, incluindo eventuais taxas de servico da Plataforma, sera claramente informado antes da confirmacao do agendamento.

6.3 Taxas de Servico

O Agenda Cheia pode cobrar taxas de servico dos Prestadores e/ou Clientes, conforme plano contratado e modalidade de uso. As taxas aplicaveis serao sempre informadas de forma clara e antecipada.

6.4 Repasse aos Prestadores

Os valores dos servicos serao repassados aos Prestadores conforme calendario definido, apos deducao das taxas aplicaveis e eventuais estornos ou disputas. O repasse pode ser realizado via PIX ou transferencia bancaria para conta indicada pelo Prestador.

6.5 Nota Fiscal

O Agenda Cheia emitira nota fiscal das taxas de servico cobradas. A nota fiscal do servico prestado ao Cliente e de responsabilidade do Prestador, conforme legislacao tributaria aplicavel.

6.6 Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

Para agendamentos realizados fora do estabelecimento comercial (pela internet), o Cliente tem direito de desistir da contratacao no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmacao do agendamento, desde que o servico ainda nao tenha sido prestado. Neste caso, o valor pago sera integralmente restituido.

7.1 Direitos do Agenda Cheia

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, design, marcas, logotipos, textos, graficos e demais conteudos sao de titularidade exclusiva do Agenda Cheia ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

7.2 Licenca de Uso

O Agenda Cheia concede aos Usuarios uma licenca limitada, nao exclusiva, intransferivel e revogavel para utilizar a Plataforma conforme estes Termos. Esta licenca nao inclui direito de:

• Modificar, copiar ou distribuir a Plataforma ou seu codigo-fonte;
• Realizar engenharia reversa;
• Utilizar a marca ou logotipos sem autorizacao expressa;
• Sublicenciar ou transferir direitos a terceiros.

7.3 Conteudo do Usuario

Ao publicar conteudo na Plataforma (textos, imagens, avaliacoes, etc.), voce:

• Declara ser titular ou ter autorizacao para uso do conteudo;
• Concede ao Agenda Cheia licenca gratuita, mundial, nao exclusiva, sublicenciavel e transferivel para usar, reproduzir, modificar, exibir e distribuir o conteudo em conexao com a operacao da Plataforma;
• Reconhece que o conteudo pode ser exibido publicamente e indexado por mecanismos de busca.

7.4 Denuncias de Violacao

Se voce acredita que algum conteudo na Plataforma viola seus direitos de propriedade intelectual, entre em contato atraves de legal@agendacheia.com.br com informacoes detalhadas para que possamos tomar as providencias cabiveis.

8.1 Compromisso com a Privacidade

O Agenda Cheia esta comprometido com a protecao dos dados pessoais de seus Usuarios, em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei no 13.709/2018 - LGPD) e demais normas aplicaveis.

8.2 Politica de Privacidade

O tratamento de dados pessoais e detalhado em nossa Politica de Privacidade, que descreve:

• Quais dados coletamos e por que;
• Como utilizamos os dados;
• Com quem compartilhamos;
• Seus direitos como titular;
• Medidas de seguranca adotadas.

8.3 Isolamento de Dados (Multi-Tenancy)

A Plataforma utiliza arquitetura multi-tenant, garantindo que os dados de cada Prestador sejam logicamente isolados. Isso significa que:

• Prestadores so tem acesso aos dados de seus proprios Clientes e agendamentos;
• Dados sensiveis sao criptografados em repouso e em transito;
• Controles de acesso baseados em funcoes (RBAC) garantem que cada Usuario acesse apenas o que lhe e permitido.

8.4 Integracoes com Terceiros

A Plataforma pode integrar-se com servicos de terceiros para oferecer funcionalidades adicionais:

• WhatsApp Business: para notificacoes e lembretes de agendamento, mediante consentimento;
• Provedores de Pagamento: para processamento seguro de transacoes;
• AWS (Amazon Web Services): infraestrutura de nuvem com certificacoes de seguranca;
• Ferramentas de Analise: para melhoria continua da Plataforma.

Os dados compartilhados com terceiros estao sujeitos as politicas de privacidade desses provedores, sendo utilizados apenas para as finalidades especificadas.

8.5 Comunicacoes da Plataforma

Ao utilizar a Plataforma, voce podera receber comunicacoes relacionadas a:

• Transacionais: confirmacoes de agendamento, lembretes, recibos (essenciais, nao podem ser desativadas);
• Servico: atualizacoes de funcionalidades, alteracoes nos Termos (essenciais);
• Marketing: promocoes e novidades (podem ser desativadas a qualquer momento nas configuracoes da Conta ou via link de descadastramento).

8.6 Portabilidade de Dados

Conforme a LGPD, voce tem direito a solicitar a portabilidade de seus dados pessoais para outro fornecedor de servico. Solicitacoes podem ser feitas atraves de privacidade@agendacheia.com.br ou pelo canal de atendimento da Plataforma.

9.1 Responsabilidades do Agenda Cheia

O Agenda Cheia se compromete a:

• Manter a Plataforma operacional e acessivel, com nivel de disponibilidade razoavel para um servico de internet;
• Implementar medidas de seguranca adequadas para protecao dos dados;
• Processar pagamentos de forma segura atraves de provedores certificados;
• Oferecer suporte aos Usuarios em caso de problemas tecnicos;
• Comunicar interrupcoes programadas com antecedencia razoavel.

9.2 Limitacao de Responsabilidade

Em conformidade com o artigo 19 do Marco Civil da Internet e o artigo 14 do Codigo de Defesa do Consumidor, o Agenda Cheia:

• Nao e responsavel pela qualidade, adequacao ou execucao dos servicos prestados pelos Prestadores aos Clientes;
• Nao e responsavel por disputas, danos ou prejuizos decorrentes da relacao entre Clientes e Prestadores;
• Nao garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma, podendo haver indisponibilidade por manutencao, atualizacao ou fatores externos.

Estas limitacoes nao excluem a responsabilidade do Agenda Cheia por danos causados por falhas em seus proprios servicos, conforme previsto no Codigo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990).

9.3 Responsabilidades dos Usuarios

Os Usuarios sao responsaveis por:

• Manter a seguranca de suas credenciais de acesso;
• Garantir a veracidade das informacoes fornecidas;
• Cumprir obrigacoes assumidas atraves da Plataforma;
• Indenizar o Agenda Cheia por quaisquer perdas decorrentes de sua conduta irregular ou violacao destes Termos.

9.4 Forca Maior

Nenhuma parte sera responsabilizada por atrasos ou falhas no cumprimento de obrigacoes decorrentes de eventos de forca maior ou caso fortuito, incluindo, mas nao limitado a: desastres naturais, guerras, atos de terrorismo, falhas de energia ou telecomunicacoes, pandemias, atos governamentais ou quaisquer outros eventos fora do controle razoavel das partes.

9.5 Disponibilidade do Servico

O Agenda Cheia se empenha em manter alta disponibilidade da Plataforma, porem nao oferece garantia formal de SLA (Service Level Agreement). Interrupcoes podem ocorrer para:

• Manutencao programada (comunicada com antecedencia);
• Atualizacoes de seguranca emergenciais;
• Resposta a ataques ciberneticos ou ameacas a integridade da Plataforma.

10.1 Cancelamento de Agendamentos pelo Cliente

Clientes podem cancelar agendamentos atraves da Plataforma, observando:

• Cancelamento gratuito: ate o prazo definido pelo Prestador (geralmente 24 a 48 horas antes);
• Cancelamento tardio: pode estar sujeito a cobranca parcial ou total, conforme politica do Prestador;
• No-show (nao comparecimento): pode resultar em cobranca integral do valor agendado.

10.2 Cancelamento de Agendamentos pelo Prestador

Prestadores podem cancelar agendamentos em casos justificados, devendo:

• Comunicar o Cliente com a maior antecedencia possivel;
• Oferecer reagendamento ou reembolso integral;
• Cancelamentos recorrentes podem afetar a reputacao e visibilidade na Plataforma.

10.3 Politica de Reembolso

Reembolsos serao processados conforme o metodo de pagamento original:

• PIX: reembolso em ate 5 dias uteis;
• Cartao de credito: estorno em ate 2 faturas, conforme prazo da operadora;
• Cartao de debito: reembolso em ate 10 dias uteis.

10.4 Encerramento de Conta pelo Usuario

Voce pode encerrar sua Conta a qualquer momento atraves das configuracoes da Plataforma ou solicitacao ao suporte. Ao encerrar:

• Agendamentos futuros serao cancelados;
• Valores pendentes serao liquidados conforme aplicavel;
• Dados serao retidos pelo periodo legal obrigatorio (5 anos para dados fiscais), apos o qual serao anonimizados ou excluidos.

10.5 Suspensao ou Encerramento pelo Agenda Cheia

O Agenda Cheia pode suspender ou encerrar Contas em casos de:

• Violacao destes Termos;
• Atividade fraudulenta ou suspeita;
• Inatividade prolongada (12 meses ou mais);
• Determinacao judicial ou administrativa;
• Encerramento das operacoes da Plataforma.

Exceto em casos de fraude ou violacao grave, o Usuario sera notificado com antecedencia e tera oportunidade de contestar a decisao.

11.1 Disputas entre Usuarios

O Agenda Cheia nao e parte na relacao contratual entre Clientes e Prestadores, porem disponibiliza ferramentas para auxiliar na resolucao de disputas:

• Canal de Reclamacoes: Usuarios podem registrar reclamacoes atraves da Plataforma;
• Mediacao Facilitada: Em casos selecionados, o Agenda Cheia pode atuar como mediador informal;
• Sistema de Avaliacoes: Permite transparencia sobre a qualidade dos servicos.

11.2 Reclamacoes contra o Agenda Cheia

Reclamacoes relacionadas aos servicos do Agenda Cheia (nao dos Prestadores) podem ser feitas atraves de:

• Suporte: suporte@agendacheia.com.br
• Telefone: 0800 000 4072
• Consumidor.gov.br: plataforma oficial do Governo Federal para resolucao de conflitos de consumo

11.3 Mediacao e Arbitragem

Antes de recorrer ao Judiciario, as partes concordam em buscar solucao amigavel atraves de:

• Negociacao direta (prazo de 15 dias para resposta);
• Mediacao atraves de camara especializada, se necessario.

11.4 Relacoes B2B

Para disputas entre o Agenda Cheia e Prestadores pessoas juridicas (relacao B2B), fica facultada a utilizacao de arbitragem conforme Lei no 9.307/1996, sem prejuizo do acesso ao Judiciario.

12.1 Legislacao Aplicavel

Estes Termos sao regidos pela legislacao da Republica Federativa do Brasil, em especial:

• Codigo Civil (Lei no 10.406/2002);
• Codigo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990) - nas relacoes de consumo;
• Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014);
• Lei Geral de Protecao de Dados (Lei no 13.709/2018);
• Demais normas aplicaveis a servicos de internet e comercio eletronico.

12.2 Foro Competente

Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controversias oriundas destes Termos, com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ressalva ao Consumidor: Em conformidade com o artigo 101, inciso I do Codigo de Defesa do Consumidor, o Cliente pessoa fisica pode optar pelo foro de seu domicilio para acoes decorrentes da relacao de consumo.

13.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Politica de Privacidade e a Politica de Cookies, constituem o acordo integral entre voce e o Agenda Cheia quanto ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

13.2 Independencia das Clausulas

Se qualquer disposicao destes Termos for considerada invalida ou inexequivel, as demais disposicoes permanecerao em pleno vigor e efeito. A disposicao invalida sera modificada na medida minima necessaria para torna-la valida e exequivel.

13.3 Tolerancia

A tolerancia ou nao exercicio de qualquer direito previsto nestes Termos nao constituira novacao nem renunciao, podendo ser exercido a qualquer tempo.

13.4 Cessao

Voce nao pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigacoes sob estes Termos sem consentimento previo e por escrito do Agenda Cheia. O Agenda Cheia pode ceder estes Termos a qualquer afiliada ou em caso de fusao, aquisicao ou venda de ativos, mediante notificacao aos Usuarios.

13.5 Comunicacoes

Comunicacoes oficiais do Agenda Cheia serao feitas atraves do e-mail cadastrado na Conta ou por notificacao na Plataforma. Voce e responsavel por manter seu e-mail atualizado e verificar comunicacoes regularmente.

13.6 Idioma

Estes Termos sao redigidos em portugues brasileiro. Em caso de traducao, a versao em portugues prevalecera em caso de conflito.

Para duvidas, sugestoes ou reclamacoes relacionadas a estes Termos, entre em contato conosco:

AGENDACHEIA ATIVIDADES DE INTERNET INOVA SIMPLES (I.S.)
Rua Visconde de Piraja, 414, Sala 718, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22410-002

Telefone: 0800 000 4072
E-mail Geral: contato@agendacheia.com.br
E-mail Juridico: legal@agendacheia.com.br
E-mail de Suporte: suporte@agendacheia.com.br
Encarregado de Dados (DPO): dpo@agendacheia.com.br

Nosso horario de atendimento e de segunda a sexta-feira, das 9h as 18h (horario de Brasilia), exceto feriados nacionais.